Página de entrada do SNIRH

Anexo I - Permuta de Informação

1. As Partes permutam, para cada uma das bacias hidrográficas a que se refere o número 1 do artigo 3.º da Convenção, registos e bases de dados que permitam acompanhar a gestão das águas transfronteiriças, em particular:
   1. dados sobre concessões, autorizações, licenças ou outros direitos de uso, de carácter privado, das águas superficiais e subterrâneas, de acordo com a legislação nacional;
   2. dados representativos da pluviometria, meteorologia, hidrometria, de níveis piezométricos e da qualidade das águas, bem como dados relativos à situação das albufeiras com capacidade superior a 5 hm³;
   3. inventário das albufeiras com capacidade superior a 1 hm³ e das infraestruturas de captação para usos consumptivos, com capacidade superior a 2 m³/s, incluindo as transferências de água entre bacias hidrográficas independentemente do seu destino.
2. As Partes permutam, para cada uma das bacias hidrográficas a que se refere o número 1 do artigo 3º da Convenção, os registos, bases de dados e estudos sobre as actividades susceptíveis de causar impactes transfronteiriços, em particular:
   1. identificação e estimativa das descargas de carácter pontual, de origem urbana, industrial, agrícola, pecuária ou de outro tipo, e em especial das descargas de qualquer das substâncias poluentes referidas no número 8 deste Anexo;
   2. identificação e estimativa das descargas directas sobre o terreno, de origem urbana, industrial, agrícola, pecuária ou de qualquer outro tipo, susceptíveis de produzir poluição difusa, e em especial das descargas de qualquer das substâncias poluentes referidas no número 8 deste Anexo;
   3. identificação das águas que se destinam à produção de água para consumo humano, das zonas sensíveis (de acordo com a Directiva 91/271/CEE), das zonas vulneráveis (de acordo com a Directiva 91/676/CEE), das zonas de protecção de espécies aquáticas com interesse económico, das áreas com estatuto de protecção especial, segundo o direito comunitário, e das zonas de recreio, inclusivé das zonas balneares;
   4. informação sobre os programas de medidas para aplicação das Directivas de qualidade das águas;
   5. resumo das pressões e incidências significativas das actividades humanas sobre o estado das águas, tanto superficiais como subterrâneas.
3. As Partes permutam a informação disponível sobre as metodologias, os estudos e os dados relativos às condições ecológicas das águas e sobre as melhores práticas ambientais.
4. Para a obtenção da informação referida nos números anteriores aplicam-se os procedimentos previstos nas Directivas comunitárias aplicáveis.
5. A informação a que se referem os números anteriores diz respeito a todo o território nacional de cada bacia hidrográfica referida no número 1 do artigo 3º da Convenção, sem prejuízo de a Comissão poder restringir este âmbito geográfico, tendo em conta as condições de localização e a importância dessa informação para a prossecução dos objectivos da gestão das águas transfronteiriças.
6. Os dados a que se referem os números anteriores são revistos e, quando adequado, são actualizados.
7. As Partes tomam as medidas adequadas para que, no prazo de cinco anos, a informação seja homogénea e comparável.
8. As substâncias poluentes que são objecto de especial atenção, a que se refere o número 2 deste Anexo, são as seguintes:
   1. Compostos organohalogenados e substâncias que podem dar origem a tais compostos no meio aquático;
   2. Compostos organofosforados;
   3. Compostos orgânicos de estanho;
   4. Substâncias e preparações para as quais estejam evidenciadas propriedades cancerígenas, mutagénicas ou que podem afectar a reprodução no meio aquático;
   5. Hidrocarbonetos persistentes e substâncias orgânicas tóxicas, persistentes e bioacumuláveis;
   6. Cianetos;
   7. Metais e seus compostos;
   8. Arsénio e seus compostos;
   9. Biocidas e produtos fitosanitários;
   10. Matérias em suspensão;
   11. Substâncias que contribuam para a eutrofização (nomeadamente nitratos e fosfatos);
   12. Substâncias que exercem uma influência desfavorável sobre o equilíbrio de oxigénio; (mensurável através de parâmetros como CBO, CQO).