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Anexo I - Impacte Transfronteiriço

1. Na avaliação de impacte transfronteiriço, cada Parte tem em conta as disposições das Directivas comunitárias relativas à avaliação de impacte ambiental, em particular as Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE, e suas alterações, bem como as normas de direito internacional vigente entre as Partes. A avaliação de impacte transfronteiriço decorre de acordo com as normas internas de avaliação de impacte ambiental e é apreciada pela autoridade competente da Parte em cujo território se localiza o projecto ou a actividade que causa ou é susceptível de causar o impacte, mantendo a outra Parte permanentemente informada do decurso desse procedimento.
2. No início do procedimento de avaliação de impacte transfronteiriço, as Partes, no seio da Comissão, definem um prazo razoável, não inferior a dois meses, para a realização do mesmo, sempre que esse prazo não se encontre fixado na legislação nacional aplicável.
3. Os projectos ou actividades previstos no número 4 do presente Anexo, e respectivas ampliações, são submetidos a avaliação de impacte transfronteiriço, desde que se verifique uma das seguintes condições:
   1. a distância ao troço fronteiriço seja inferior a 100 km, medida segundo a rede hidrográfica, para montante ou jusante, salvo indicação expressa em contrário;
   2. causem, por si mesmos ou por acumulação com os existentes, uma alteração significativa do regime de caudais;
   3. causem descargas que contenham alguma das substâncias poluentes referidas no número 8 do Anexo I;
4. Os projectos e actividades referidos no número 3 são os seguintes:
   1. Instalações industriais de produção de energia ou mineiras susceptíveis de originar um impacte ambiental sobre as águas transfronteiriças;
   2. Condutas para transporte de produtos petrolíferos ou químicos em função da sua capacidade e da distância de propagação potencial até à fronteira;
   3. Instalações para o armazenamento de produtos perigosos, incluindo os radioactivos, e para eliminação de resíduos, em função da sua capacidade e da distância de propagação potencial até à fronteira;
   4. Albufeiras de regularização e para armazenamento da água, em função da sua capacidade e da distância à fronteira, medida ao longo da rede hidrográfica, de acordo com a seguinte tabela:

      Distância à fronteira (km)	< 1	1 a 10	10 a 50	> 50
      Capacidade (hm3)	> 0,1	> 5	> 25	> 100

   5. Regularização e canalização de leitos fluviais com mais de 1000 m de comprimento, desde que se localize nos rios transfronteiriços ou nos seus afluentes directos, a uma distância inferior a 10 km da fronteira medida ao longo da rede hidrográfica.
   6. Captações de água superficial, independentemente do seu uso ou destino, inclusive exterior à bacia hidrográfica, quando o consumo efectivo mínimo exceda os valores seguintes:

      Bacia Hidrográfica	Minho	Lima*	Douro	Tejo	Guadiana
      Consumo efectivo (hm3)	> 100	> 20	> 150	> 100	> 40

      * em toda a bacia hidrográfica

      e em qualquer caso sempre que se trate de transferência de águas para outra bacia hidrográfica em volume que exceda 5 hm³/ano.

   7. Captações brutas de águas subterrâneas, independentemente do seu uso ou destino, inclusive exterior à bacia hidrográfica, tanto em captações individuais como em campos de furos, com exploração unitária superior a 10 hm³/ano;
   8. Recargas artificiais de equíferos com volumes superiores a 10 hm³/ano;
   9. Instalações de tratamento de águas residuais com capacidade superior a 150.000 habitantes equivalentes;
   10. Descargas de águas residuais ou contaminadas, de origem urbana, industrial, agrícola, pecuária ou de outro tipo, em que a carga contaminante seja superior a 2000 habitantes equivalentes, situados a uma distância inferior a 10 km da fronteira, medida ao longo da rede hidrográfica;
   11. Utilização de água para refrigeração que origine um aumento da temperatura da água superior a 3.º C, no meio hídrico;
   12. Trabalhos de deflorestação e que afectem uma área superior a 500 ha.