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Portaria n.º 377/2023 de 16 Novembro. |
| Segunda alteração à Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho de Arganil |
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Decreto-Lei n.º 87/2023 de 10 Outubro. |
| Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente |
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Portaria n.º 280/2023 de 12 Setembro. |
| Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizada no concelho de Castelo Branco |
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Decreto-Lei n.º 69/2023 de 21 Agosto. |
| Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas |
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Portaria n.º 260/2023 de 11 Agosto. |
| Procede à revogação da Portaria n.º 72/2022, de 2 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Mina de Carepa e Nascente da Foz do Cobrão, localizadas no concelho de Vila Velha de Ródão |
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Portaria n.º 258/2023 de 11 Agosto. |
| Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2017, de 29 de maio, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Vendas Novas e Montijo |
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Portaria n.º 259/2023 de 11 Agosto. |
| Procede à primeira alteração à Portaria n.º 248/2015, de 17 de agosto, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Abrantes |
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Portaria n.º 248/2023 de 01 Agosto. |
| Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação RA1 no polo de captação de Aldeia Velha, no concelho de Avis |
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Portaria n.º 247/2023 de 01 Agosto. |
| Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação RA1-AT3 no polo de captação de Amieira do Tejo, no concelho de Nisa |
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Portaria n.º 241/2023 de 28 Julho. |
| Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Poço de Ribeira de Alge», no concelho de Figueiró dos Vinhos |
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Portaria n.º 137/2023 de 24 Maio. |
| Procede à primeira alteração à Portaria n.º 119/2015, de 30 de abril, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações inseridas na massa de água Sistema Aquífero de Sines - Zona Norte |
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Portaria n.º 115/2023 de 05 Maio. |
| Procede, para o ano de 2023, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores |
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Declaração de Rectificação n.º 12-B/2023 de 10 Abril. |
| Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023 |
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Declaração de Rectificação n.º 12-A/2023 de 10 Abril. |
| Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais |
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Declaração de Rectificação n.º 7-A/2023 de 01 Março. |
| Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais |
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Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10 Fevereiro. |
| Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais |
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Portaria n.º 18/2023 de 05 Janeiro. |
| Procede à primeira alteração à Portaria n.º 52/2013, de 5 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Mortágua, Tábua e Tondela |
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