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Legislação Nacional de 2020:
Portaria n.º 207-A/2020 de 28 Agosto.
Segunda alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, alterada pela Portaria n.º 139-A/2020, de 12 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional
Despacho n.º 6785/2020 de 01 Julho.
Capacidade potencial de ocupação das praias nas regiões hidrográficas do Algarve e do Tejo e Oeste
Despacho n.º 6786/2020 de 01 Julho.
Capacidade potencial de ocupação das praias nas regiões hidrográficas do Norte, Centro e Alentejo
Portaria n.º 146/2020 de 18 Junho.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Polo de captação - S. Brás do Regedouro (470/81)», localizada no concelho de Évora
Portaria n.º 147/2020 de 18 Junho.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo 3 (JFF2) - Vale Seco (526/50)», localizada no concelho de Santiago do Cacém
Portaria n.º 145/2020 de 18 Junho.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Poço 1 (FT1) - Santa Cruz (505/54)», localizada no concelho de Santiago do Cacém
Portaria n.º 139-A/2020 de 12 Junho.
Primeira alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, bem como à identificação das praias de uso limitado
Portaria n.º 136/2020 de 04 Junho.
Procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
Portaria n.º 130/2020 de 27 Maio.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT_A0x2RH4), localizadas no concelho de Arganil
Decreto-Lei n.º 24/2020 de 25 Maio.
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020
Portaria n.º 5/2020 de 14 Janeiro.
Procede à alteração da Portaria n.º 268/2016, de 13 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho da Chamusca
 
Pode consultar gratuitamente esta legislação no Diário da República Electrónico.

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