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Legislação Nacional de 2023:
Declaração de Rectificação n.º 7-A/2023 de 01 Março.
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10 Fevereiro.
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Portaria n.º 18/2023 de 05 Janeiro.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 52/2013, de 5 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Mortágua, Tábua e Tondela
 
Pode consultar gratuitamente esta legislação no Diário da República Electrónico.

O Serviço SNIRH foi premiado pelo Instituto de Informática (Prémio Descartes 1997). O programa Rios-SVARH recebeu o 3.° Prémio, na categoria de Gestão, do Concurso de Software 2003 da Microsoft. O SNIRH participa activamente no Banco Internacional de Objetos Educacionais. É permitido o uso dos conteúdos deste site, desde que mencionada a sua fonte.

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Instituto da Água