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Legislação Nacional de 2018:
Portaria n.º 118-A/2018 de 02 Maio.
Procede, para o ano de 2018, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres em território nacional, bem como à identificação das praias de uso limitado
Portaria n.º 75/2018 de 13 Março.
Altera a Portaria n.º 266/2016, de 13 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Torres Novas
Portaria n.º 27/2018 de 19 Janeiro.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por F4 do polo de captação de Casais da Pedreira, no concelho de Alenquer
 
Pode consultar gratuitamente esta legislação no Diário da República Electrónico.

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